Questão Q619011
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - RO (TJ/RO) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Contador - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015

Em um determinado município, após a aprovação da prop...

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

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