Em um determinado município, após a aprovação da prop...

#Questão 619011 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

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