Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para os fundos de previdência complementar de suas respectivas estatais.

nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos da União a título de transferências constitucionais.

na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

na União, nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos de suas respectivas Sociedades de Economia Mista a título de dividendos.

na União, nos Estados e nos Municípios, os valores das receitas auferidas no mês de referência da apuração.

Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária

Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.

obediência a limites e condições com referência a política de juros internos

ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas

obediência a limites e condições com referência a inscrições em restos a pagar

cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa

despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.

envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

operações de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradas por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício