Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

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#Questão 590890 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2016, IBGE, Analista

Considere o seguinte fato: compra de material de escritório, sendo que a nota fiscal foi recebida em 29 de dezembro. Sabendo que o material foi recebido na mesma data, como será realizado o lançamento de natureza orçamentária? Sabendo que não haverá tempo para realizar o segundo estágio da despesa orçamentária:

D: Crédito Disponível

C: Crédito Empenhado a Liquidar

D: Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

C: Crédito Empenhado Pago

D: Crédito Empenhado em Liquidação

C: Crédito Empenhado a Liquidar

D: Execução da Disponibilidade de Recursos

C: DDR Comprometida por Empenho

D: Crédito Empenhado a Liquidar

C: Crédito Empenhado em Liquidação

#Questão 590932 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2016, IBGE, Analista

A transferência voluntária é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Acerca desse tipo de transferência, é correto afirmar que:

A) destina-se somente ao atendimento de despesas de capital;

B) é facultado haver uma dotação específica no orçamento do ente transferidor relativa à transferência;

C) o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;

D) pode ser contabilizada pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita;

E) poderá ser transferida apenas se houver previsão no orçamento do ente recebedor.

#Questão 590931 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) faz recomendações para adoção de medidas aos entes públicos que optarem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, em circunstâncias legalmente previstas, tais como valor diminuto da dívida e inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo, é denominada:

A) anistia;

B) crédito presumido;

C) isenção;

D) remissão;

E) subsídio;

#Questão 590933 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2016, IBGE, Analista

A despesa orçamentária apresenta classificações específicas para gerar informações acerca da alocação dos recursos públicos. A classificação da despesa orçamentária que está estruturada em dois níveis hierárquicos é a:

A) funcional;

B) institucional;

C) por fonte;

D) por natureza;

E) programática.

#Questão 590947 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:

A) decorrentes de obrigações constitucionais;

B) contratadas e liquidadas;

C) inscritas em restos a pagar não processados;

D) relativas ao pagamento do serviço da dívida;

E) ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.

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