Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

#Questão 706942 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Contador

#Questão 706943 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Contador

#Questão 706877 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal. Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à consulta feita.

A) Será negativa, já que esta remuneração não tem caráter obrigatório.

B) Será positiva, por ingressar no conceito de somatório de gastos com pessoal.

C) Será negativa, uma vez que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória.

D) Será negativa, posto só integram os gastos com pessoal os valores pagos a título de salário.

E) Será positiva, por possui caráter compulsório para a Administração Pública Municipal.

#Questão 706878 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre os valores a serem deduzidos não estão

A) os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.

B) as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.

C) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.

D) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.

E) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.

#Questão 706892 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:

A) contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;

B) encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;

C) realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;

D) conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;

E) realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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