Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

Um órgão público da Administração Direta implementa um programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo dos gastos com pessoal. Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento.

( ) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência.

( ) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;

As afirmativas são, respectivamente,

Trata-se de princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal o qual tem gênese contábil, eis que, entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos. A assertiva diz respeito ao princípio

As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:

A demonstração que complementa o Anexo de Metas Fiscais (AMF), integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é: