O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Des...

A contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício; B encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços; C realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos; D conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual; E realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.