Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

#Questão 590948 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.

Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:

A) não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;

B) não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;

C) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

D) não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;

E) poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.

#Questão 618917 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a elaboração e divulgação de Relatório de Gestão Fiscal, pelos titulares. O Relatório de Gestão Fiscal deve:

A) abranger administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, e também os consórcios públicos, que integram a administração indireta dos entes da Federação consorciados;

B) abranger administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, e também os consórcios públicos, que integram a administração indireta dos entes da Federação consorciados;

C) contemplar no último quadrimestre os demonstrativos do montante da disponibilidade de caixa e dos Restos a Pagar; e das parcerias público-privadas;

D) observar o limite prudencial estabelecido para o acompanhamento da despesa com pessoal, que representa 90 % do limite máximo legal;

E) assegurar a transparência da gestão fiscal excluindo do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida valores não incluídos no conceito de dívida consolidada, como os precatórios anteriores a 05/05/2000.

#Questão 618925 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

#Questão 618969 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

#Questão 618994 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo