A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada co

A não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária; B não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual; C conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; D não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas; E poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.