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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 821777 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

A) fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.

B) empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.

C) sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.

D) empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordinárias.

E) empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

#Questão 821788 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

A) O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.

B) A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.

C) A Lei no 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.

D) O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

E) A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

#Questão 821789 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Conforme disposições da Lei no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativos relativos a resultados nominal e primário

A) comporão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos quadrimestres do exercício financeiro.

B) comporão somente o relatório resumido de execução orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro.

C) acompanharão somente o relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro.

D) acompanharão os relatórios resumidos de execução orçamentária referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.

E) acompanharão os relatórios de gestão fiscal referentes a cada um dos bimestres do exercício financeiro.

#Questão 495255 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida dos Poderes Judiciários Federal e Estadual são, em %, respectivamente, iguais a

6 e 3.

3 e 3.

2 e 3.

2 e 6.

6 e 6.

#Questão 495519 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei nº 101/2000,

conterá comparativo do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas, com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recur sos dos orçamentos.

estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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