Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 497083 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

A) Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

B) Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério da Fazenda.

C) Judiciário, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder, do Ministério Público e do Ministério da Fazenda.

D) Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, das Secretarias de Fazenda estaduais e do Ministério da Fazenda.

E) Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Estado e do Ministério Público

#Questão 497085 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

A Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/00, cuja atribuição é, também, disciplinar essa regra constitucional, fixou os limites máximos de despesa total com pessoal em relação a cada ente federado.

Desse modo, a despesa total com pessoal,

A) dos Municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera municipal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 49%.

B) dos Estados, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera estadual, a despesa apenas com o pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder a 6%.

C) dos Estados, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera estadual, a despesa apenas com o pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 54%.

D) da União, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera federal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, não poderá exceder a 2,5%.

E) da União, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera federal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Judiciário, não poderá exceder a 16%.

#Questão 497632 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 497687 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

Considere as despesas a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado (Governo Estadual) e ao exercício financeiro de X1 (valores expressos em milhares de reais):

A Receita Corrente Líquida no exercício financeiro de X1 foi R$ (mil) 2.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual, em X1 e em milhares de reais,

A) precisa reduzir a despesa total com pessoal em 8.000,00 para poder fazer alteração na estrutura de carreira que aumente despesa com pessoal.

B) gastou 12.000,00 a menos do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.

C) gastou 10.000,00 a menos do que o limite máximo de despesa total com pessoal.

D) precisa reduzir a despesa total com pessoal em 2.000,00 para poder criar cargos, empregos ou funções.

E) ultrapassou o limite pelo qual deveria ser alertado pelo Tribunal de Contas (limite de alerta) em 14.000,00.

#Questão 497701 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

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