Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 619248 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar no 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

A) a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

B) apenas a anistia e a remissão.

C) a anistia, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

D) apenas o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

E) entre outras figuras, a da anistia, a do subsídio e da modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

#Questão 619228 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

#Questão 619251 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,

A) desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.

B) desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.

C) bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.

D) sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.

E) bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 619252 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

#Questão 619254 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

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