Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 619177 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

#Questão 619178 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

A) essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.

B) a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.

C) ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.

D) a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.

E) houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.

#Questão 619172 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

A) 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.

B) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.

C) 1/3 do excesso até o final do 3o quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1o quadrimestre do exercício subsequente.

D) 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.

E) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1o semestre do exercício subsequente.

#Questão 619173 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Ao se deparar com a falta no estoque de medicamento imprescindível aos pacientes, servidor público efetivo lotado na área da saúde, por iniciativa própria, adquire na farmácia mais próxima a quantidade necessária para suprir o seu plantão e efetua o respectivo pagamento. Da análise dos princípios e fases da despesa pública, é correto afirmar que

A) se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento e pagamento e não de liquidação.

B) se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento, empenhamento e pagamento.

C) não pode ser caracterizada como despesa pública, pois não ocorreram as fases de empenhamento, liquidação e pagamento.

D) a compra não pode ser caracterizada como despesa pública, pois ocorreram apenas as fases de lançamento e pagamento.

E) se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de processamento e pagamento.

#Questão 619174 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O ordenador de despesa homologou o procedimento licitatório autorizando a compra de computadores e o fornecedor efetuou a sua entrega, porém por não atender as especificações do edital, a comissão responsável recusou o seu recebimento. Com relação às fases da despesa pública, é correto afirmar que

A) ocorreu a fase de lançamento da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.

B) ocorreu a fase de liquidação da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.

C) ocorreram as fases de lançamento, liquidação e de empenhamento, mas não a de pagamento.

D) ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento.

E) ocorreram as fases de empenhamento e de liquidação, mas não as de lançamento e pagamento.

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