Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

. O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;

. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;

. O orçamento anual − LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

. O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;

. A LDO apresenta critérios para subvencionar enti dades do 3º setor;

. A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.

. O PPA concede autorização para aumentar a re muneração dos servidores;

. A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;

. A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

. O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;

. A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;

. O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.

. O PPA sinaliza as alterações na política tributária;

. A LDO agrega o orçamento da seguridade social;

. A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.