Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

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No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o

O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá

Considere os itens abaixo.

I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

II. Relatório de Gestão Fiscal.

III. Anexo de Riscos Fiscais. Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em

Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

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