Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 619069 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

#Questão 619076 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,

A) os entes políticos, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que tenham celebrado contrato com a Administração pública.

B) os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas públicas independentes.

C) as empresas estatais, dependentes e independentes, bem como empresas privadas que tenham celebrado contratos de prestação de serviço público com a Administração pública.

D) Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e empresas estatais dependentes.

E) Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas em que o Poder público possua participação no capital, ainda que em caráter minoritário.

#Questão 619057 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

No dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica não seria suficiente para cobrir as tarifas de energia elétrica até o fim do exercício financeiro e, consequentemente, manter em funcionamento os serviços públicos já existentes à época. Para garantir a execução da despesa relativa ao fornecimento de energia elétrica para manutenção dos serviços públicos, o gestor deve

A) remanejar despesas de outros elementos de despesas para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica.

B) abrir crédito adicional especial, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, o qual poderá ser reaberto em 2016.

C) abrir crédito adicional suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

D) abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto e após prévia autorização legislativa, o qual não poderá ser reaberto em 2016.

E) abrir crédito adicional especial por meio de decreto e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

#Questão 619082 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

A) adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.

B) vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.

C) contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.

D) vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.

E) indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

#Questão 619083 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

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