A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garanti...

A os entes políticos, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que tenham celebrado contrato com a Administração pública. B os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas públicas independentes. C as empresas estatais, dependentes e independentes, bem como empresas privadas que tenham celebrado contratos de prestação de serviço público com a Administração pública. D Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e empresas estatais dependentes. E Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas em que o Poder público possua participação no capital, ainda que em caráter minoritário.