Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Com...

A É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. B Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. C Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal. D Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. E As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.