Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Com...

#Questão 619077 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A) É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

B) Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C) Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E) As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.

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