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É correto afirmar que...
#Questão 619083
-
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
,
Gestão Patrimonial
,
FCC
,
2015
,
TCM/GO
, Auditor Conselheiro Substituto
É correto afirmar que
A) transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.
B) em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.
C) em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte.
D) em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.
E) contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.
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