Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentár...

A essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária. B a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica. C ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública. D a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais. E houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.