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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 646345 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:

A) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber, União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.

B) Se a despesa total com pessoal estiver excedendo entre 80 e 95% do limite, ficará vedada a criação de cargo, emprego ou função, admitindo-se, para necessidade do serviço, a contratação temporária.

C) Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, os entes da Federação, no prazo previsto em lei, deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, e, além disso, deverão exonerar os servidores não estáveis, não podendo, entretanto, os servidores estáveis perderem seus cargos.

D) Na verificação do atendimento dos limites definidos da despesa com pessoal, não serão computadas algumas despesas, assim como as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E) O limite global da despesa com pessoal em Estado com Tribunal de Contas dos Municípios não poderá exceder a 2,9% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas e 53% para o Poder Executivo.

#Questão 646348 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

A) As despesas com pessoal inativo e pensionista são denominadas transferências de capital.

B) A aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são despesas de custeio.

C) Amortização da Dívida Pública é classificada como transferências correntes.

D) Concessão de empréstimos, constituição de fundos rotativos e a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros são transferências de capital.

E) As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são transferências correntes.

#Questão 646327 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Determinado órgão público empenhou despesa com serviços de manutenção de elevadores, para o período de março a novembro de 2014, no valor de R$ 90.000,00. Por lapso do contador, a despesa referente ao mês dezembro de 2014 não foi empenhada. Nestas condições, no exercício de 2015, tal despesa deve ser empenhada no seguinte elemento de despesa:

A) indenizações.

B) restos a pagar.

C) despesas de exercícios anteriores.

D) despesas não liquidadas a pagar.

E) serviços de terceiros − pessoa jurídica.

#Questão 494979 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá

A) comparativo com os limites da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

B) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

C) execução das despesas por função e subfunção.

D) restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

E) variação patrimonial, evidenciado a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

#Questão 496601 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, operase mediante

A) convênio ou termo de execução descentralizada, quando se tratar de descentralização de créditos entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal da União.

B) contrato de repasse, no caso de repasse a órgãos ou entidades de outros entes federados, independentemente do valor.

C) termo de cooperação, facultativamente à celebração de convênio, quando se tratar de compromisso de conjugação de esforços que envolva contrapartida em valor equivalente aos recursos repassados pela União.

D) contrato de programa, na hipótese de gestão associada de serviços de interesse público por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, precedido de lei autorizativa.

E) convênio, quando envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja celebração será precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou entidades.

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