Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

I.

I e IV.

III e IV.

II e III.

I, II e IV.

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

aprovada na lei orçamentária para atender dispositivos legais que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de dois ou mais exercícios.

capital prevista no Plano Plurianual, cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios financeiros.

prevista na lei diretrizes orçamentárias, derivada de lei específica, medida provisória ou ato administrativo normativo, cujo prazo de execução ultrapasse três exercícios financeiros.

corrente destinada a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis independentemente do prazo de execução.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.