A despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal...

#Questão 495942 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2012, MPE/AP, Analista Ministerial

A despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado quando

aprovada na lei orçamentária para atender dispositivos legais que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de dois ou mais exercícios.

capital prevista no Plano Plurianual, cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios financeiros.

prevista na lei diretrizes orçamentárias, derivada de lei específica, medida provisória ou ato administrativo normativo, cujo prazo de execução ultrapasse três exercícios financeiros.

corrente destinada a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis independentemente do prazo de execução.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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