Questões sobre Geral

#Questão 496478 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o, ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao criar o Anexo de Metas Fiscais, no qual se estabelecerá metas para o resultado primário do setor público (diferença entre a arrecadação e as despesas orçamentárias). Com base nessa informação, é correto afirmar que tal medida tem o objetivo de

A) aumentar a arrecadação de tributos.

B) permitir ao governo aumentar as despesas com pessoal.

C) reduzir a carga tributária.

D) ampliar os programas sociais.

E) gerar economia de recursos para redução do endividamento público.

#Questão 497002 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração pública faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. Quanto ao acompanhamento e controle da execução orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A) Segundo a Lei n o 4.320/1964, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

B) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. o ,4 o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C) O resultado primário mede o comportamento fiscal (arrecadação/gasto) do governo, representado pela diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras e as despesas orçamentárias, excluídas as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos.

D) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

E) De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 90 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão.

#Questão 496416 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Pericial

De acordo com a Lei Complementar Federal n0. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... . A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é:

A) um exercício.

B) dois exercícios.

C) três exercícios.

D) quatro exercícios.

E) cinco exercícios.

#Questão 496424 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada

A) antes da Constituição Federal de 1988.

B) no segundo governo Lula.

C) no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso.

D) no segundo governo Fernando Henrique Cardoso.

E) no primeiro governo Lula.

#Questão 497162 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

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