Questões sobre Geral

#Questão 497164 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Nos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, para o cálculo da despesa total com pessoal, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados pelo total inscrito, somente sendo excluídas do demonstrativo as parcelas pagas ou canceladas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 497713 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Constou do orçamento da União a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não. Esse tipo de despesa é classificado como

A)

subvenção social.

B)

crédito adicional.

C)

auxílio para inversão financeira.

D)

subvenção econômica.

E)

constituição de fundo rotativo.

#Questão 497715 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Sobre as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas públicas, é correto afirmar que

A)

será considerada obrigatória e de caráter continuado mesmo aquelas despesas derivadas de ato que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses.

B)

as despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes.

C)

a estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado.

D)

no caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento das despesas, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser providenciada no exercício subsequente àquele em que entrar em vigor.

E)

é facultativa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no caso de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.

#Questão 497188 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 497190 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

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