Questões sobre Geral

#Questão 497226 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

A) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

B) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

E) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 497228 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos os poderes e o ministério público. Sobre esse relatório, podemos afirmar:

A) Conterá o comparativo dos limites das despesas com pessoal, distinguindo as despesas com pessoal inativos e pensionistas.

B) É obrigatória sua publicação até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C) Acompanharão o Relatório Resumido os resultados nominal e primário.

D) Corresponde à consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

E) Não deve ser publicado por entes da federação que tiveram suas contas do exercício anterior rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

#Questão 497230 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

#Questão 497412 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IBFC, 2013, Hemominas/MG, Economista

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro no final dos anos de 1990. Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta:

A)

Estabelece limites de gastos com pessoal como função da receita nas esferas do governo federal, estaduais e municipais.

B)

Estabelece que serão cortados os repasses de parte de impostos arrecadados pela União aos Estados e Municípios caso seja descumprido algum item da LRf.

C)

Proíbe o socorro financeiro entre União, Estados e Municípios.

D)

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

#Questão 497646 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.

C) Certo

E) Errado

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