Questões sobre Geral

#Questão 496414 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496830 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

#Questão 496834 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

#Questão 496420 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,

A) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

B) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

C) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

D) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

E) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

#Questão 496816 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2012, DNIT, Técnico Administrativo

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

A)

Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

B)

Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

C)

Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

D)

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

E)

O refi nanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

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