Questões sobre Geral

#Questão 497022 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Procurador Jurídico

A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na repartição própria, de acordo com a Lei de Execução Fiscal:

A)

goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

B)

goza de presunção de certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

C)

goza de presunção de certeza e liquidez e pode conter outros elementos não constantes do termo de inscrição.

D)

não goza de presunção de liquidez e certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

E) goza de presunção de liquidez e não pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância.

#Questão 496458 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Assistente de Licitação

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da mesma e beneficiário da operação?

A) operação proibida.

B) operação legal.

C) não disciplina o assunto.

D) operação a ser fiscalizada.

E) operação dispensável de fiscalização.

#Questão 496460 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Assistente de Licitação

A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de:

A) 2000

B) 2001

C) 2003

D) 2005

E) 2009

#Questão 497184 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Administrativo

De acordo com a LRF, a renúncia de receitas

A)

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.

B)

não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.

C)

será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.

D)

é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

E)

é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

#Questão 496418 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

O art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Art. 9o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Nesse caso,

A) o restabelecimento da receita prevista ensejará a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento for parcial.

B) poderão ser objeto de limitação temporária as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C) na eventualidade de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D) até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista permanente de Senadores e Deputados referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

E) a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará, no prazo legal, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

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