De acordo com a LRF, a renúncia de receitas
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.
não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.
será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.
é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.
é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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