Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.
Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
O refi nanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.
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