Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:

Existem dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados. Considere uma entidade pública que apresentou as seguintes informações no final do exercício de 2016:
receitas tributárias do ano de 2016 recebidas

= R$ 1.400.000,00;
despesas do ano de 2015 empenhadas

= R$ 200.000,00;
despesas do ano de 2016 empenhadas

 = R$ 900.000,00;
cancelamento de empenho de despesas do ano de 2016

 = R$ 50.000,00; e
liquidação de despesas

= R$ 700.000,00.

Os valores a serem inscritos em restos a pagar, processados e não processados, são, respectivamente,

A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

No caso da União, o conceito de RCL inclui

I os recursos oriundos da exploração econômica de

II os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.

III os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.

IV os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.

Estão certos apenas os itens

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços prestados à sociedade. A respeito da despesa pública,