A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos es...

A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

No caso da União, o conceito de RCL inclui

I os recursos oriundos da exploração econômica de

II os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.

III os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.

IV os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.

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