Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706768 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico em Contabilidade

Além do limite máximo para a despesa total com pessoal dos poderes e órgãos da administração pública, a LRF estabeleceu limites intermediários como forma de prevenir que o limite máximo seja ultrapassado. Assinale a alternativa que apresenta uma das consequências do atingimento de 90% do limite máximo da despesa total com pessoal.

A) Emissão de alerta por parte dos Tribunais de Contas.

B) Vedação de criação de função pública.

C) Proibição de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D) Impossibilidade de contratação de hora extra.

E) Provimento de cargo público em caráter emergencial.

#Questão 706855 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

Receita Orçamentária Efetiva é aquela cujos ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro

A) de reconhecimento do direito e nem constituem obrigações correspondentes.

B) de natureza financeira, do qual o Estado é mero agente depositário.

C) de exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.

D) de natureza econômica, que constituem reconhecimento do direito por meio da soberania estatal.

#Questão 706856 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes

A) de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) das emendas orçamentárias de natureza creditícias aprovadas, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual.

C) de diretrizes orçamentárias relativas às revogações de despesas com o serviço da dívida e subsídios tributários.

D) das emendas econômicas e dos benefícios relativos às transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

#Questão 706859 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região - RJ (CRTR/RJ), Contador

Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa não controlada, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não poderão ser inferiores

A) ao custo de captação.

B) às taxas médias do mercado para a mesma modalidade de operação.

C) às taxas praticadas pelo ente concedente em suas demais operações.

D) às taxas mais onerosas de captação pelo Tesouro.

E) à variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA).

#Questão 706785 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Contador

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um importante avanço na área das finanças públicas, pois estabeleceu, para toda a Federação, os limites de dívida consolidada, de garantias, de operações de crédito, de restos a pagar e de despesas de pessoal, entre outros, com o intuito de proporcionar o equilíbrio das finanças públicas e de instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sobre os conceitos e limites definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes afirmativas:

I. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo as destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse cálculo o regime orçamentário.

É CORRETO o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo