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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706754 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca do suprimento de fundos seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

A) Um servidor de tribunal necessita fazer despesas de caráter sigiloso. Nesse caso, o servidor não poderá utilizar suprimento de fundos para pagamento dessas despesas, pela ausência de previsão.

B) Um servidor de TRT é responsável por dois suprimentos de fundos. Nessa situação, não há impedimento para que se conceda um terceiro suprimento de fundos ao mesmo servidor.

C) Um servidor de TRT não apresentou, no prazo devido, as contas da aplicação de determinado suprimento de fundos que estava sob sua responsabilidade. Nessa situação, não há impedimento para a concessão de novo suprimento de fundos ao servidor, pois o impedimento só ocorreria no caso de rejeição das suas contas.

D) Em determinada repartição de um TRT, um único servidor é responsável pela guarda e pela utilização de seus materiais. Nessa situação, não há óbice para a concessão de suprimento de fundos a esse servidor, mesmo que seja para adquirir materiais que fiquem sob sua guarda.

#Questão 706759 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.

B) É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.

C) É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.

D) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

E) É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 706666 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Contador

A dívida ativa é um conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular. Essa dívida é inscrita pelo órgão ou pela entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Sobre a contabilização da dívida ativa, é INCORRETO afirmar:

A) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

B) No órgão ou entidade de origem, é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).

C) No órgão ou entidade competente para a inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).

D) Na contabilização da dívida ativa de um ente federativo, há apenas a troca da conta “crédito a receber não inscrito” pela conta “crédito inscrito em dívida ativa”, sem alteração do valor do patrimônio líquido.

E) Para a contabilização da dívida ativa, é necessário apenas que seja realizado um lançamento contábil na natureza da informação orçamentária, uma vez que, patrimonialmente, não existe alteração do valor do patrimônio líquido.

#Questão 706762 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

A) Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.

B) Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.

C) Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.

D) Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.

E) São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.

#Questão 706763 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

A) Para a concessão de aumento na remuneração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.

B) O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.

C) A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.

D) O pagamento dos proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.

E) De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.

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