Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple...

#Questão 706759 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.

B) É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.

C) É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.

D) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

E) É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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