Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Respon...

#Questão 21843 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Caso o Poder Executivo atenda rigorosamente a todos os requisitos exigidos para a estimativa da receita, ainda assim o Poder Legislativo poderá reestimá-la, em face de alterações na legislação tributária advindas após a elaboração e apresentação do Projeto de Lei de Orçamento ao Poder Legislativo.

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