A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa Lei é considerada um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer regras e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Conforme a LRF, no último ano de mandato, é vedado ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

Considere o excerto a seguir:

São valores que ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Operações de caráter financeiro que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis (dívida flutuante) que serão restituídos.

Esse conceito refere-se a

Receita pública é o conjunto de ingressos monetários aos cofres públicos, provenientes de várias fontes e fatos geradores, que formam as disponibilidades financeiras das quais a Fazenda Pública pode dispor para o financiamento das despesas públicas. A esse respeito,

Em 2016, entrou em vigor a nova estrutura de codificação das Naturezas de Receita da União, de forma a prover melhorias na estrutura de formação dos códigos da classificação, aplicando lógica integralmente voltada para a gestão das receitas orçamentárias. No que se refere a essa nova estrutura dos códigos, A) a associação é efetuada por meio de

A UFRN mantém, em sua estrutura organizacional, o Núcleo Permanente de Concursos (COMPERVE), que é responsável por realizar concursos e processos seletivos da própria UFRN. Quando há disponibilidade de agenda, é comum o Núcleo realizar concursos para outras entidades, como já ocorreu quando realizou concursos para a UFERSA e para o IFRN. Nesse ano, esse Núcleo realizará dois concursos do IFRN, que irá efetuar movimentação de parte de seu orçamento, mantendo as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outra unidade administrativa (UFRN/COMPERVE) possa executar a despesa orçamentária de realização desse concurso. A essa movimentação orçamentária por parte do transferidor dá-se o nome de

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços prestados à sociedade. A respeito da despesa pública,

Dentro da função distributiva do orçamento, a Universidade Federal do Vale do Assu aloca bolsas de apoio técnico para alunos de baixa renda, os quais, em contrapartida, cumprem uma jornada de 20 horas semanais em alguma unidade da instituição, sem vínculo empregatício. Do ponto de vista econômico, esse gasto deve ser classificado como uma despesa

Observe a figura reproduzida a seguir que contém as ruas do Campus Central da UFRN.

A via pública que contorna o Campus Central da UFRN é utilizada livremente pela população natalense para se deslocar pelos bairros circunvizinhos, além de ser a via de acesso para a comunidade acadêmica contornar o campus. Também conhecida como Anel Viário, conforme é ilustrada na linha 1 da figura, tem sua manutenção realizada pela própria universidade que, há cerca de dois anos, implantou ciclo faixas para proporcionar mais mobilidade à comunidade.

Considerando que as ciclo faixas foram construídas com recursos oriundos do orçamento da universidade, de acordo com os critérios de classificação das desp... Ver mais

Existem dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados. Considere uma entidade pública que apresentou as seguintes informações no final do exercício de 2016:
receitas tributárias do ano de 2016 recebidas

= R$ 1.400.000,00;
despesas do ano de 2015 empenhadas

= R$ 200.000,00;
despesas do ano de 2016 empenhadas

 = R$ 900.000,00;
cancelamento de empenho de despesas do ano de 2016

 = R$ 50.000,00; e
liquidação de despesas

= R$ 700.000,00.

Os valores a serem inscritos em restos a pagar, processados e não processados, são, respectivamente,

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma responsabilidade da gestão