A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de...

Questão Q706671

2018 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Dívida e Endividamento

Prova: Concurso Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) - Contador - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2018 • Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN)

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa Lei é considerada um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer regras e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Conforme a LRF, no último ano de mandato, é vedado ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

A realizar operação de crédito interna e externa. B propor despesa obrigatória de caráter continuado. C propor aumento de salário dos profissionais de saúde, em janeiro. D realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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