Questões sobre Princípios

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O procedimento licitatório é um procedimento vinculado que deve observar um conjunto de princípios explícitos ou implícitos. A esse respeito, é correto afirmar que o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor implica

O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.” Tal ação se vincula diretamente a qual princípio fundamental da administração pública?

A licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, destina-se a garantir a observância do seguinte princípio constitucional:

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Segundo o princípio do julgamento objetivo, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

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