Questões Concurso Conselho de Arquitetura e Urbanismo

#Questão 815549 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

#Questão 815581 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.

B) Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.

C) Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.

D) O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.

E) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

#Questão 815602 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.

A) Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.

B) A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.

C) A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.

D) Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.

E) As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.

#Questão 815677 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

#Questão 815717 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

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