No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos...

#Questão 815581 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.

B) Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.

C) Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.

D) O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.

E) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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