Questões sobre Princípios

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Listagem de Questões sobre Princípios

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.

A licitação para a construção de determinado prédio público encontra-se na fase de divulgação. Faltando cinco dias úteis para findar o prazo de recebimento das propostas, que foi de cinquenta dias, uma licitante protocolou pedido de impugnação do edital. Quando do recebimento do pedido, a comissão de licitação observou que a licitante questiona a exigência de atestados emitidos no máximo há dez anos e por pessoas jurídicas para a comprovação de aptidão, assim como a proibição da utilização de atestados emitidos por pessoas físicas para tal fim.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.

A exigência de atestados emitidos apenas por pessoas jurídicas fere os princípios da legalidade e da isonomia.

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. O princípio da vedação à oferta de vantagens proíbe que licitante apresente benefícios não previstos no edital, inclusive financiamentos subsidiados e a fundo perdido.

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