Questões sobre Princípios

No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. Dado o princípio da competitividade, é vedada, em licitações, a exigência de qualificação técnica.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. O princípio da vedação à oferta de vantagens proíbe que licitante apresente benefícios não previstos no edital, inclusive financiamentos subsidiados e a fundo perdido.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Lei 8.666/93 sobre a Licitação, verifique se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida marque a alternativa CORRETA:

I. A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia.

II. A Licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A Licitação destina-se a garantir o julgamento conforme os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

  • A. Todas as afirmações são falsas.
  • B. Todas as afirmações são verdadeiras.
  • C. Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
  • D. Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
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A respeito de licitações, julgue os itens a seguir. Em decorrência do princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a celebração do contrato com a Administração.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito de licitações, julgue os itens a seguir. O princípio do julgamento objetivo determina que o julgamento das propostas seja realizado exclusivamente com base nos critérios previamente fixados no edital de licitação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com os princípios assegurados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), é INCORRETO afirmar que
  • A. o princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula a Administração, bem como os administrados, às regras nele estipuladas.
  • B. o princípio da publicidade trata da divulgação de todos os atos praticados pela administração em todas as fases do procedimento.
  • C. nas licitações e contratos, à luz do princípio da isonomia, é vedado privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
  • D. segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
  • E. a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
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As contratações realizadas pela Administração pública demandam publicação resumida no Diário Oficial como condição, nos termos da Lei no 8.666/1993,
  • A. de validade e expressão do princípio da legalidade, que exige da Administração que pratique os atos expressamente previstos em lei.
  • B. de validade e expressão dos princípios da publicidade e transparência, para fins de dar conhecimento não só aos órgãos de controle, mas também a todos os administrados sobre os atos praticados pela Administração pública.
  • C. de eficácia e expressão do princípio da publicidade, dando início à produção de efeitos, salvo, por exemplo, previsão de alguma condição suspensiva, permitindo a todos os administrados o conhecimento do negócio jurídico celebrado.
  • D. suspensiva de eficácia e expressão do princípio da eficiência, posto que enquanto não publicado o extrato do contrato não há produção de efeitos, bem como porque permite a análise da opção da Administração pública pelo negócio jurídico realizado.
  • E. de validade e eficácia do negócio jurídico, a partir de quando o mesmo está apto a produzir efeitos e, como tal, é possível aferir o cumprimento do princípio da eficiência, com análise da economicidade da escolha.
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Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o sigilo na licitação.
  • A. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
  • B. A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
  • C. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
  • D. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
  • E. A licitação não será sigilosa, sendo sigilosos os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
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A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do que
  • A. não se admite restrição de interessados ou a imposição de condições à participação nos procedimentos de licitação, que devem concorrer em igualdade de condições para apresentação de propostas.
  • B. o princípio da competividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame, sendo admitido estabelecer condições de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto a ser contratado.
  • C. é vedado estabelecer qualquer distinção ou discriminação em razão da natureza, porte ou tipo de empresa habilitada a participar da licitação, seja para escolha do vencedor, seja como critério de desempate.
  • D. é vedado estabelecer qualquer especificação de produtos, seja ela em razão de marca ou origem de produção, ou ainda em razão de alguma condição relativa aos licitantes.
  • E. sua aplicação pode ser sistemática, em conjunto com os demais princípios que informam a licitação, de forma que em sendo necessário que sejam estabelecidas restrições para maior eficiência, o administrador pode justificar a não aplicação de algumas das vedações legais.
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“A Lei n. 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, à publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Segundo Meireles, 2008, p.247, “... procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.

São princípios da licitação:

  • A. parcialidade, individualidade, multiplicidade, estruturalidade, invencibilidade, contrariedade e moralidade.
  • B. multiplicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, invencibilidade, julgamento objetivo, parcialidade.
  • C. moralidade, estruturalidade, invencibilidade, julgamento objetivo e publicidade.
  • D. probidade administrativa, publicidade, multiplicidade, estruturalidade, individualidade.
  • E. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
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