O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece qu...

O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.” Tal ação se vincula diretamente a qual princípio fundamental da administração pública?
  • A. A eficiência.
  • B. A eficácia.
  • C. A publicidade.
  • D. A universalidade.
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Questões extras

São objetos de estudo da epidemiologia no Brasil: a coexistência das doenças infecto-contagiosas com as crônico-degenerativas e os hábitos relevantes para a saúde. A respeito desses temas, julgue os itens em seguida.

Estudos que se baseiam no perfil epidemiológico dos casos notificados de AIDS pelo Ministério da Saúde durante o ano 2000 refletem adequadamente as condições atuais de transmissão da doença e devem ser utilizados para definir políticas de prevenção.

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A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. Acerca dessa política, julgue os itens que se seguem.

É lícito que uma lei municipal determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano nãoedificado, quando este for comprovadamente subutilizado.

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