Questões sobre Princípios

Pela Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

O princípio que busca o descerramento oficial do ato administrativo para o conhecimento público, para a validade universal perante as partes e a terceiros e que, uma vez não atendido, deixa de produzir efeitos regulares, deixando o ato sujeito à invalidação, é o da

  • A. legalidade.
  • B. moralidade.
  • C. publicidade.
  • D. finalidade.
  • E. improbidade.
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No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. O princípio da vedação à oferta de vantagens proíbe que licitante apresente benefícios não previstos no edital, inclusive financiamentos subsidiados e a fundo perdido.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. Dado o princípio da competitividade, é vedada, em licitações, a exigência de qualificação técnica.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Lei 8.666/93 - Princípios - COPESE / UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo

Sobre a Licitação na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. A concorrência e a tomada de preços são as únicas modalidades de licitação.
  • B. Sempre será sigilosa.
  • C. Destina-se a garantir a observância dos princípios da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
  • D. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da administração pública, não se vinculando ao instrumento convocatório.
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Lei 8.666/93 - Princípios - COPESE / UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo

O instituto da licitação deve ser pautado nos seguintes princípios básicos, EXCETO:
  • A. igualdade, não pode haver procedimento seletivo com discriminação dos participantes.
  • B. Publicidade, não pode existir licitação sigilosa.
  • C. procedimento informal e julgamento subjetivo.
  • D. probidade administrativa ou honestidade de proceder.
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Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue os itens que se seguem. Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Nas licitações públicas, de acordo com o princípio do julgamento objetivo,
  • A. comprovado o melhor interesse da administração, os critérios de julgamento poderão incluir fatores subjetivos.
  • B. concluído o procedimento, a administração estará impedida de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o licitante vencedor.
  • C. o julgamento do certame deve nortear-se pelo critério previamente fixado no instrumento convocatório, observadas todas as normas a seu respeito.
  • D. a administração poderá cobrar do licitante qualquer qualificação, ainda que não inserida no edital, desde que a exigência tenha nexo relacional com o objeto da contratação.
  • E. o julgamento do certame deve realizar-se segundo razões de conveniência e oportunidade do gestor.
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Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue os itens subsequentes. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório aplica‐se tanto à Administração como ao licitante. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Segundo o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação pública será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos nela expressamente contidos, entre os quais NÃO se inclui:
  • A. Princípio da impessoalidade.
  • B. Princípio da probidade administrativa.
  • C. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • D. Princípio da economicidade.
  • E. Princípio do julgamento objetivo.
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Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:
  • A. do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;
  • B. do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;
  • C. da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;
  • D. da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;
  • E. da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.
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