Questões de Lei 8.666/93 da UEG

A Lei n. 8.666, de 1993, regulamenta a Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo o que ela estabelece, subordinam-se a seu regime:
  • A. os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuando-se a administração direta.
  • B. os fundos especiais, as organizações religiosas, as autarquias, as fundações, as associações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e entidades apoiadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta.
  • C. os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades apoiadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuando-se a administração direta.
  • D. os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta.
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O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.” Tal ação se vincula diretamente a qual princípio fundamental da administração pública?
  • A. A eficiência.
  • B. A eficácia.
  • C. A publicidade.
  • D. A universalidade.
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A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do Art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é chamada de
  • A. investidura.
  • B. permuta.
  • C. doação.
  • D. novação.
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De acordo com o artigo 45 da Lei 8.666/1993, quais são os critérios para o julgamento de propostas no processo licitatório?
  • A. Melhor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta.
  • B. Menor preço, maior acompanhamento, melhor fiscalização, menor preço e maior acompanhamento.
  • C. Melhor preço, durabilidade, agilidade na entrega, melhor preço e agilidade na entrega.
  • D. Melhor preço, empresa habilitada, agilidade na entrega, melhor preço e agilidade na entrega.
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A Lei nº 8.666/1993 define que a execução direta é aquela que é
  • A. remunerada para fornecimento de uma só vez de bens em processo licitatório.
  • B. assumida, pela terceirização, por entidades públicas ou privadas em licitações.
  • C. feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.
  • D. remunerada pela mudança do domínio de bens de terceiros ou entidades da administração.
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A Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisição de bens e serviços comuns, não se enquadra nesse aparato legal, havendo lei específica para sua realização. Qual é essa modalidade?
  • A. A concorrência.
  • B. A carta-convite.
  • C. O concurso.
  • D. O pregão.
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A Lei 8.666/1993 prevê diferentes modalidades de licitação. Qual é o principal elemento que a lei estabelece para a escolha da modalidade de licitação?
  • A. Melhor técnica.
  • B. Melhor preço.
  • C. Valor estimado para contratação.
  • D. Relação de itens a serem adquiridos.
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Dentre todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, a considerada mais simples é
  • A. a concorrência.
  • B. o concurso.
  • C. o convite.
  • D. a tomada de preços.
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Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para esse fim, permitida
  • A. a participação do autor do projeto, na licitação de obra ou serviço, para os fins de responsabilidade isolada.
  • B. a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  • C. a contratação de terceiros para assisti-lo na demanda orçamentária e subsidiá-lo de informações pertinentes à competitividade.
  • D. a participação de empresas em consórcio na licitação de obra ou serviço, para os fins de responsabilidade solidária.
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Considere que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás pretenda premiar as melhores monografias sobre o tema: Controle Externo na Administração Pública. A modalidade adequada de licitação para esse evento é:
  • A. concorrência.
  • B. concurso.
  • C. tomada de preços.
  • D. leilão.
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