Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

lealdade.

imediatidade.

legitimidade.

razoabilidade.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Criar, estruturar e extinguir Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

Criar cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.

Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, cumulativamente, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou fundamento.

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

A revisão geral da remuneração do servidor público, sem distinção de índices entre servidor público civil e militar, se fará na data que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer para o respectivo ano de sua vigência.

Admite-se vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com o propósito de valorizar o magistério e permitir sua equivalência com o teto salarial nacional previsto para a categoria.

A atividade administrativa permanente é exercida na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.

A atividade administrativa permanente é exercida nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, por empregado público detentor de emprego público ou função de confiança.

A atividade administrativa permanente é exercida nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, sujeito ao regime jurídico próprio de cada entidade, na forma prevista em lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.