Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

#Questão 538274 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso:

#Questão 538276 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São hipóteses de licenças funcionais previstas no Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais, EXCETO a requerida:

#Questão 538280 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A UEMG foi criada:

#Questão 538284 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base no disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado a respeito da UEMG, é INCORRETO afirmar que:

#Questão 718832 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar. Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:

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