Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar. Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:

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