Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

O magistrado pode ser exonerado por decisão do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, por ato ou por omissão ocorridos antes do vitaliciamento.

O magistrado pode ser suspenso do cargo, até o julgamento definitivo por crime comum ou de responsabilidade, cometido no exercício ou em razão do cargo quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, dotado de insuficiente capacidade técnica de trabalho, ou cujo procedimento seja incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, mediante deliberação do Tribunal de Justiça.

É assegurado ao Estado o direito de regresso contra o responsável por dano causado às partes em processo judicial decorrente de decisão judicial caracterizadora de erro judiciário em ação de reparação de danos.

Caracteriza crime de responsabilidade do magistrado retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício, em processo judicial, com ofensa à lei, para satisfazer sentimento pessoal ou interesse próprio.

às competências legislativas comuns dos entes da federação.

aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores

não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado-res.

não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitalicieda-de.

é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.

exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.

pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Gover-nador do Estado.

a Assembléia Legislativa tem competência para convocar o Governador do Estado, para que, pessoalmente, preste informações sobre assunto previamente determinado.

a Mesa da Assembléia Legislativa é eleita para um mandato de quatro anos.

a elaboração do próprio Regimento Interno constitui competência privativa da As-sembléia Legislativa.

o Deputado Estadual poderá, sem incorrer em perda de mandato, assumir o cargo de Secretário Municipal de qualquer município do Estado.