Questão Q538256
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de Minas Gerais
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Ge...

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

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