A Resolução nº 0225/99:
Aprova norma técnica de obrigatoriedade da apresentação dos balanços de medicamentos psicoativos e outros sujeitos a controle especial (BMPO).
Aprova Norma Técnica de Funcionamento para Distribuidoras
Aprova boas práticas para fabricação de medicamentos
Aprova autorização de funcionamento de estabelecimentos homeopáticos.
Aprova normas técnicas para fracionamento de medicamentos
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